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Prefeitura Municipal de ROSÁRIO DO SUL
Legislação / Leis Municipais
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Lei Complementar 26/dezembro 2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 21 de maio de 2020
Ementa:

"Altera o artigo 314 e 316 da Lei Complementar nº24, de 03 de Janeiro de 2019, que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."

Anexo III

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de janeiro de 2019
Ementa:

Anexo III 

Anexo II

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de janeiro de 2019
Ementa:

Anexo II

Lei Municipal nº 001/2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 9 de janeiro de 2019
Ementa:

Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019

Lei Orçamentária 2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 12 de janeiro de 2018
Ementa:

LOA 2018

LDO 2018

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 25 de agosto de 2017
Ementa:

Ldo 2018

LDO 2017

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 7 de novembro de 2016
Ementa:

Ldo 2017

Lei Orçamentária Anual 2019

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 24 de janeiro de 209
Ementa:

Lei Orçamentária Anual 2019

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