A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 20 de fevereiro de 2024
REGULAMENTA O RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS