A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 22 de maio de 2024
REGULAMENTA O ESTÁGIO REMUNERADO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, FIXA OS VALORES DE BOLSA AOS ESTUDANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.