Instituído Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal

Secretarias: Gabinete do Vice-Prefeito, Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de maio de 2026
Crédito da Matéria: Dyuli Soares - Agente de Comunicação
Fotos: Imagem ilustrativa

O prefeito de Rosário do Sul, Marcos Paulo da Luz, sancionou a Lei Ordinária nº 4549/2026, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A nova legislação cria um mecanismo específico para captação, administração e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à proteção, defesa, cuidado e bem-estar animal no município.

O Fundo será vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito e terá como finalidade apoiar ações de controle populacional, atendimento, proteção e promoção da causa animal, fortalecendo iniciativas já desenvolvidas no município e possibilitando a ampliação de programas e projetos na área.

Entre as fontes de recursos previstas estão dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas e jurídicas, convênios, parcerias, campanhas beneficentes, patrocínios e também valores oriundos de multas aplicadas em casos relacionados à proteção animal.

A gestão do Fundo será realizada por um Conselho Diretor composto por representantes do poder público e também da sociedade civil ligada à proteção e defesa animal, garantindo participação coletiva e acompanhamento das ações e investimentos realizados.

A legislação também prevê prestação de contas periódica e acompanhamento dos órgãos de controle, assegurando transparência na utilização dos recursos destinados às políticas de proteção animal.

Com a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a Administração Municipal busca fortalecer ações voltadas à causa animal, ampliando as condições para investimentos em campanhas de conscientização, atendimentos, castrações, ações de saúde animal e iniciativas de proteção e cuidado no município.