A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Data de publicação: 3 de agosto de 2022
Novo decreto emitido, prorroga o prazo para a adequação dos contribuintes a nota fiscal eletrônica do Município, o novo prazo prevê a data de 31 de dezembro de 2022 como data final para a regularização.