Lei Ordinária Nº4591/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 28 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 16.681,94, e dá outras providências.
