Lei Complementar Nº0040/2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 1 de junho de 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.685, de 7 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rosário do Sul.