Lei Ordinária Nº4537/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 13 de abril de 2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rosário do Sul - RS, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11. 340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
