Lei Ordinária Nº4537/2026
 
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 13 de abril de 2026

Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rosário do Sul - RS, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº11. 340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
 
 Anexos 
http://rosariodosul.rs.gov.br/uploads/legislacao/7140/dLoiwQ-IfpvVZ_Yk52Ff_j6YnkQeAxSe.pdf