A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 23 de outubro de 2024
Altera a redação do parágrafo único do Art.1° da Lei nº 4.371, de 03 de setembro de 2024.
