A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 7 de agosto de 2024
REVOGA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.290/2001
