A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Decretos Publicado em: 28 de janeiro de 1999
REGULAMENTA A LEI Nº 2.036 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTORES DE ORIGEM ANIMAL.
