A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 3 de julho de 2024
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 4.308/2024.
