A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 8 de dezembro de 2023
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 694, de 21 de março de 1969.
