A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 3 de agosto de 2023
Altera a redação do artigo 2º da lei nº 2.169/2000, e dá outras providências.
