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Legislação

LEI N° 4.329 de 2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 10 de abril de 2024

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

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