A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Decretos Publicado em: 26 de agosto de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1° DO DECRETO N° 162, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.