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Legislação

DECRETO N° 164, 19 DE AGOSTO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de agosto de 2022

REVOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPIT NO MUNICIPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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