A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 28 de abril de 2023
Autoriza o recebimento de imóvel por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
