A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis - Procuradoria Jurídica Publicado em: 7 de setembro de 1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS