Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de abril de 2023
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre o plano de contratações anual e instituir o
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de
Contratações no âmbito da administração
pública municipal.
