Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 22 de março de 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.441 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal para a Criança e Adolescente, criados pela Lei nº 1.588, de 14.07.1993, e sobre o Sistema Socioeducativo.
