A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Decretos Publicado em: 10 de fevereiro de 2023
Regulamenta o manuseio e comércio de bebidas nas viaspúblicas durante as festividades de Carnaval.
