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DECRETO Nº 211, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de fevereiro de 2023

DECRETO Nº 211, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO N° 007 DE 28
DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

DECRETO N°211.pdf (6 de fev. de 2023)

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