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Legislação

DECRETO Nº 208, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de janeiro de 2023

DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 - MDR.

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