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Legislação

LEI Nº 4.199, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 16 de janeiro de 2023

                       

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, TOTAL OU PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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