Categoria: Decretos
Publicado em: 28 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a Regulamentação e Aplicabilidade da Lei Federal de nº 14.133 de 01 de abril de 2021 para
fins de Regulamentação das medidas a serem adotadas referente as Compras e Contratações de Serviços
na Esfera Pública Municipal.
