Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 11 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PERTENCENTE À ENTIDADE OU A CLUBE SOCIAL, RECREATIVO, DESPORTIVO OU CULTURAL (CTG OU PTG), ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ETNIAS SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA (CORONAVÍRUS).
