Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de agosto de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
4º, §1º, DO DECRETO Nº 077/2021,
DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO,
APREENSÃO E CONTROLE DE
ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
