A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Leis Municipais Publicado em: 15 de março de 2022
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.083, de 08 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
