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Legislação

LEI Nº 4.082, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 8 de fevereiro de 2022


Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Rosário do Sul em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.

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