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Legislação

DECRETO Nº 139, DE 06 DE MAIO DE 2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 6 de maio de 2022

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA INFESTAÇÃO PELO MOSQUITO AEDES AEGYPIT, OCASIONANDO AUMENTO DOS CASOS DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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