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Legislação

LEI Nº 4.013, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de maio de 2021


Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 27 de julho de 2010, que “Reestrutura o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Rosário do Sul- FAPESE”, e prorroga os mandatos de Conselheiros e Presidente do FAPESE por mais um ano.

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