A Carta de Serviço ao Usuário tem por objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo Municipal
Categoria: Decretos Publicado em: 24 de agosto de 2021
REGULAMENTA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-e), INSTITUI O CRONOGRAMA DEIMPLANTAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
