Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de maio de 2021
LEI Nº 4.012, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
