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Legislação

DECRETO N° 046, DE 02 DE MAIO DE 2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de maio de 2021

Estabelece o Plano de Ação para Adequação ao decreto Federal no 10.540, de 2020, que dispõe sobre a

Implantação Sistema Único e Integrado De Execução Orçamentária Administração Financeira e Controle

(SIAFIC) e dá outras providências

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