Lei Ordinária Nº4596/2026

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Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 29 de setembro de 2026

Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº
4.275/2023, com redação dada pela Lei Municipal
nº 4.427/2025, que trata da destinação de lotes ao
Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades,
do Governo Federal.