Lei Ordinária Nº4594/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 29 de setembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 422.923,34, e dá outras providências.
