Lei Ordinária Nº4531/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 1 de abril de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.528, de 09 de janeiro de 2026, para fins de correção formal do endereço do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei Municipal nº 4.292, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
