Lei Ordinária Nº4530/2026
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 18 de março de 2026
Altera o caput dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 3.471, de 10 de junho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Mais Médicos e a conceder auxílio moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao programa.
