Lei Complementar Nº0037/2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 13 de novembro de 2025
Autoriza os empreendimentos comerciais a realizarem instalações de decks e parklets, acrescenta dispositivos ao Código de Posturas (Lei nº 1.776/1995) e ao Código de Edificações (Lei Complementar nº 27/2020), e dá outras providências.
