Decreto N.º 398/2025 - Serviço de transporte motorizado privado individua
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 29 de outubro de 2025
Altera o Decreto Municipal nº 367/2025, que regulamenta
o serviço de transporte motorizado privado individual e
remunerado de passageiros por aplicativos, em
conformidade com a Lei Municipal nº 4.498/2025.
