Lei Ordinária Nº4488/2025
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 26 de agosto de 2025
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana do município de Rosário do Sul, visa
hierarquizar, dimensionar e disciplinar as vias, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor de Desenvolvimento Municipal de Rosário do Sul-RS, Lei Complementar N° 002/2006, e
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Nº 12.587, de 3
de Janeiro de 2012.
