LEI Nº 4.023, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 7 de julho de 2021
Concede anistia de multas e remissão de juros, total ou parcial dos débitos tributários e não tributários, lançados ou não em dívida ativa e dá outras providências.
