LEI Nº 4.149, DE 26 DE JULHO DE 2022.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de julho de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, revoga o §1º, do artigo 1º, da Lei Municipal 3.522, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
