LEI Nº 4.051, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 7 de outubro de 2021
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
