LEI Nº 4.058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 11 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rosário do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
