LEI Nº 4.199, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 16 de janeiro de 2023
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS, TOTAL OU PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, LANÇADOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
