DECRETO Nº 007, DE 28 JANEIRO DE 1999.
Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 28 de janeiro de 1999
REGULAMENTA A LEI Nº 2.036 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTORES DE ORIGEM ANIMAL.