LEI Nº 4.194, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 29 de novembro de 2022
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a concessão de uso oneroso de bem público municipal para fins de utilização e administração das instalações do Camping Municipal – localizado na Praia das Areias Brancas.
